CC 206862 - DECISAO

CC 206862 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (Tema 648) e da Terceira Seção do STJ, a competência da Justiça Federal é atraída quando há interesse direto e específico da União na apuração do delito; por identidade de razões aplicadas à fauna, a presença de espécie da flora ameaçada de extinção e a atuação normativa/atribucional da União/IBAMA demonstram interesse direto, justificando a declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Acusado: Osmael Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crimes Ambientais
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Crimes Ambientais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Osmael Padilha

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar suposto crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção
  2. 2 Se há interesse direto da União que atraia a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (Tema 648) e da Terceira Seção do STJ, a competência da Justiça Federal é atraída quando há interesse direto e específico da União na apuração do delito; por identidade de razões aplicadas à fauna, a presença de espécie da flora ameaçada de extinção e a atuação normativa/atribucional da União/IBAMA demonstram interesse direto, justificando a declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.