AREsp 2222934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se a seguradora possui legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide
2. 2 Se a Caixa Econômica Federal deve ser admitida como litisconsorte passivo necessário e se tal admissão desloca a competência para a Justiça Federal
3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; secundariamente, a jurisprudência de origem entendeu que a seguradora não detém legitimidade para recorrer da decisão que afastou o interesse da CEF, cabendo tal medida apenas à própria Caixa.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou justiça gratuita