REsp 2162546 - ACORDAO

REsp 2162546 - ACORDAO

Parties
ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará; Universidade Federal do Ceará; Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Vantagem Nominalmente Identificada, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 568), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Vantagem Nominalmente Identificada Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 568) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Universidade Federal do Ceará

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de execução/cumprimento de sentença oriunda da Justiça do Trabalho envolvendo servidores federais
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de absorção de vantagem nominalmente identificada em razão de reestruturações remuneratórias posteriores (cláusula rebus sic stantibus)