CC 209862 - DECISAO

CC 209862 - DECISAO

Diante da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para discutir a expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP; Autor: particular; Réu: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada

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Parties

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP

Suscitado

particular

Autor

instituição privada de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP)
  3. 3 conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para discutir a expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo SJ/SP.
  • Publique-se.