REsp 2163802 - DECISAO

REsp 2163802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art.109 da CF) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados, de modo que a matéria não é adequada à revisão em sede de recurso especial; manteve-se o acórdão que declarou a incompetência da Justiça Federal por ausência da União/entidade federal na relação processual e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, com anulação oficiosa da parte da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prequestionamento, Litisconsórcio Ativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prequestionamento +1 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União, DNIT ou ANTT é necessária para caracterizar a competência da Justiça Federal em ação possessória sobre faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia arrendada
  2. 2 Se a decisão da Corte a quo, fundada em preceito constitucional (art.109, I, CF), pode ser revisada em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art.109 da CF) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados, de modo que a matéria não é adequada à revisão em sede de recurso especial; manteve-se o acórdão que declarou a incompetência da Justiça Federal por ausência da União/entidade federal na relação processual e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, com anulação oficiosa da parte da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC