CC 205245 - DECISAO

CC 205245 - DECISAO

Os fatos em apuração se relacionam diretamente à organização social e às tradições indígenas (punição imposta por liderança da comunidade por violação de regras da aldeia), razão pela qual, nos termos da Constituição e da jurisprudência da Terceira Seção, a competência para processar o feito é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 140/stj, Crime De Cárcere Privado, Organização Social Indígena, Direitos Indígenas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Súmula 140/stj Crime De Cárcere Privado Organização Social Indígena

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 140/STJ em crimes envolvendo indígenas
  2. 2 Critério de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando há relação com direitos, organização e tradições indígenas
  3. 3 Caracterização do crime em relação à organização social da comunidade indígena

Ratio Decidendi

Os fatos em apuração se relacionam diretamente à organização social e às tradições indígenas (punição imposta por liderança da comunidade por violação de regras da aldeia), razão pela qual, nos termos da Constituição e da jurisprudência da Terceira Seção, a competência para processar o feito é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
  • Publique-se.