AREsp 2567895 - DECISAO

AREsp 2567895 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a hipótese de competência da Justiça Federal, tendo em vista que DNIT e ANTT não integravam a lide e manifestaram ausência de interesse; averiguar a existência dessa hipótese demandaria análise da natureza do bem e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Autarquia Mencionada: DNIT; Autarquia Mencionada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse De Autarquias, Reintegração De Posse, Súmula 7 (reexame De Prova), Natureza Do Bem Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse De Autarquias Reintegração De Posse Súmula 7 (reexame De Prova) Natureza Do Bem Público

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

DNIT

Autarquia Mencionada

ANTT

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de interesse do DNIT e da ANTT na demanda
  3. 3 Necessidade de análise da natureza do bem para aferir competência

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a hipótese de competência da Justiça Federal, tendo em vista que DNIT e ANTT não integravam a lide e manifestaram ausência de interesse; averiguar a existência dessa hipótese demandaria análise da natureza do bem e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.