REsp 2191707 - DECISAO

REsp 2191707 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, especialmente a impugnação pormenorizada dos óbices elencados pelo Tribunal de origem, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Interesse Da União
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Interesse Da União

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, especialmente a impugnação pormenorizada dos óbices elencados pelo Tribunal de origem, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos