REsp 2183431 - DECISAO

REsp 2183431 - DECISAO

Havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da ANTT em intervir na ação possessória, não se verifica pessoa sujeita à jurisdição federal na lide; como a competência cível da Justiça Federal é ratione personae e a assistência é voluntária, não se pode impor o ingresso dos entes federais, razão pela qual se mantém a declinação de competência à Justiça Estadual e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Recorrido: ocupantes da área pertencente à empresa ferroviária; Interveniente: Ministério Público Federal; Ente Mencionado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Mencionado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Posse Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

ocupantes da área pertencente à empresa ferroviária

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Mencionado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de assistentes (arts. 119 a 124 CPC)
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da ANTT em intervir na ação possessória, não se verifica pessoa sujeita à jurisdição federal na lide; como a competência cível da Justiça Federal é ratione personae e a assistência é voluntária, não se pode impor o ingresso dos entes federais, razão pela qual se mantém a declinação de competência à Justiça Estadual e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.