REsp 2157465 - DECISAO

REsp 2157465 - DECISAO

Havendo sentença transitada em julgado em 31/5/2022, posterior ao marco temporal da modulação de efeitos do STF (publicação em 13.7.2020), não se aplica a exceção da modulação; aplica-se o item 1.1 da tese do Tema 1.011/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.304/1.306; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento, reconhecida a competência da Justiça Federal para o prosseguimento da ação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.011/STF aos processos em diferentes fases (sem ou com sentença de mérito)
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos decretada pelo STF e marco temporal para preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo sentença transitada em julgado em 31/5/2022, posterior ao marco temporal da modulação de efeitos do STF (publicação em 13.7.2020), não se aplica a exceção da modulação; aplica-se o item 1.1 da tese do Tema 1.011/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.304/1.306; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento, reconhecida a competência da Justiça Federal para o prosseguimento da ação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.304/1.306; conhecido e provido o recurso especial, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para o prosseguimento da ação.
  • Publique-se.