CC 203911 - DECISAO

CC 203911 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ao ente federal nem ofensa a interesse direto e específico da União, a mera suposta inserção de informação falsa em sistema oficial federal não atrai, por si só, a competência penal da Justiça Federal; por essa razão, o feito deve tramitar perante o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE LAGARTO/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 109, IV Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Art. 313 a Do Código Penal Art. 109, IV Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE LAGARTO/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inserção de dados falsos em sistema oficial federal atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo concreto ou ofensa a interesse direto e específico da União, suas autarquias ou empresas públicas

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ao ente federal nem ofensa a interesse direto e específico da União, a mera suposta inserção de informação falsa em sistema oficial federal não atrai, por si só, a competência penal da Justiça Federal; por essa razão, o feito deve tramitar perante o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE (suscitado).

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.