AREsp 2602366 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as alegações da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo sido demonstrada documentalmente a vinculação do contrato ao FCVS/apólice pública (ramo 66), o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal, e porquanto é vedado o reexame do material fático-probatório em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública Ramo 66, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólice Pública Ramo 66 Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial Súmulas E Enunciados Vinculantes

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei nº 12.409/2011 (alterado pela Lei nº 13.000/2014) alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 150/STJ alegada pela recorrente
  3. 3 Questão sobre competência da Justiça Federal (arts. 105 e 109, I, da CF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as alegações da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo sido demonstrada documentalmente a vinculação do contrato ao FCVS/apólice pública (ramo 66), o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal, e porquanto é vedado o reexame do material fático-probatório em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.