AREsp 2793267 - DECISAO

AREsp 2793267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas ficam abrangidas pelo entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), de modo que não há questão remanescente para o Superior Tribunal de Justiça, e porque, na sistemática do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão baseada em repercussão geral; assim, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravantes: Recorrentes; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Recorrentes

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar feitos relativos a apólices do SFH;
  2. 2 Interesse jurídico/legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide;
  3. 3 Qualificação da Caixa como assistente simples (art.119 CPC/2015);

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas ficam abrangidas pelo entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), de modo que não há questão remanescente para o Superior Tribunal de Justiça, e porque, na sistemática do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão baseada em repercussão geral; assim, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.