CC 211109 - DECISAO

CC 211109 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido por ser aplicável ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, bem como a jurisprudência do STF no Tema 1154, o que impede o reexame, via conflito, da decisão do Juízo Federal que afastou a presença da União na relação processual; eventual impugnação deve ser feita pelas vias recursais próprias.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitada: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1154 STF
Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1154 STF

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido quando o Juízo Federal já decidiu pela ilegitimidade passiva da União e remeteu os autos à Justiça Estadual
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido por ser aplicável ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, bem como a jurisprudência do STF no Tema 1154, o que impede o reexame, via conflito, da decisão do Juízo Federal que afastou a presença da União na relação processual; eventual impugnação deve ser feita pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.