CC 208544 - DECISAO

CC 208544 - DECISAO

Em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/Tema 1.154 e da disposição do art. 16, II, da Lei n. 9.394/2005, declarou-se ser da competência da Justiça Federal processar e julgar a ação relativa ao atraso na expedição de diploma de graduação por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é indenizatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PLANALTINA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: ANDRÉ DE LIMA CASTRO; Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Indenização Por Atraso Na Expedição De Diploma, Instituição Privada De Ensino Superior, Sistema Federal De Ensino
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Indenização Por Atraso Na Expedição De Diploma Instituição Privada De Ensino Superior Sistema Federal De Ensino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PLANALTINA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

ANDRÉ DE LIMA CASTRO

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limita-se ao pagamento de indenização.

Ratio Decidendi

Em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/Tema 1.154 e da disposição do art. 16, II, da Lei n. 9.394/2005, declarou-se ser da competência da Justiça Federal processar e julgar a ação relativa ao atraso na expedição de diploma de graduação por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
  • Publique-se.