CC 209129 - DECISAO

CC 209129 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 5003008-50.2024.4.03.6106, porque o delito imputado (art. 149 do CPB, redução a condição análoga à de escravo) integra, por seu entendimento e pela jurisprudência desta Corte e do STF, os crimes contra a organização do trabalho previstos no art.109, VI, da CRFB/88, atraindo a competência da Justiça Federal, independentemente de haver apenas uma vítima.

Parties
Suscitante: Ministério Público Do Estado De São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De São José Do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 5003008-50.2024.4.03.6106.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime De Redução a Condição Análoga À De Escravo, Art. 149 Do CPB, Art. 109 Da Crfb/88, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Crime De Redução a Condição Análoga À De Escravo Art. 149 Do CPB Art. 109 Da Crfb/88 +1 more

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Parties

Ministério Público Do Estado De São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De São José Do Rio Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apurar o delito do art. 149 do CPB é da Justiça Federal mesmo quando há apenas uma vítima
  2. 2 Interpretação do art.109, VI da CRFB/88 quanto aos crimes contra a organização do trabalho
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte e do STF sobre competência federal para o crime de redução a condição análoga à de escravo

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 5003008-50.2024.4.03.6106, porque o delito imputado (art. 149 do CPB, redução a condição análoga à de escravo) integra, por seu entendimento e pela jurisprudência desta Corte e do STF, os crimes contra a organização do trabalho previstos no art.109, VI, da CRFB/88, atraindo a competência da Justiça Federal, independentemente de haver apenas uma vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 5003008-50.2024.4.03.6106.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.