CC 210477 - DECISAO

CC 210477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP porque, nos termos da jurisprudência do STJ, ausente a prática típica de instituição financeira ou ofensa direta ao Sistema Financeiro Nacional/ bens, serviços ou interesses da União, prevalece a competência da Justiça Estadual em casos de captação de recursos/pirâmide financeira.

Parties
Suscitante: Juízo Federal Da 6ª Vara Criminal De São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP para processar e decidir o inquérito n. 1500392-12.2020.8.26.0050.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Estelionato, Pirâmide Financeira, Atividade Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Estelionato Pirâmide Financeira Atividade Financeira

Case Brief

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Parties

Juízo Federal Da 6ª Vara Criminal De São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada constitui atividade típica de instituição financeira apta a atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há lesão aos bens, serviços ou interesse da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP porque, nos termos da jurisprudência do STJ, ausente a prática típica de instituição financeira ou ofensa direta ao Sistema Financeiro Nacional/ bens, serviços ou interesses da União, prevalece a competência da Justiça Estadual em casos de captação de recursos/pirâmide financeira.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP para processar e decidir o inquérito n. 1500392-12.2020.8.26.0050.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP para processar e decidir o inquérito n. 1500392-12.2020.8.26.0050.