AREsp 2730764 - DECISAO

AREsp 2730764 - DECISAO

Verificou-se que os recursos utilizados na contratação originaram-se de repasses federais do SUS, sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União, de modo que configuram interesse da União e atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; por consequência, a Justiça Estadual era incompetente para processar e julgar os crimes, implicando nulidade absoluta dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia (art. 564, I, e art. 567 do CPP), sendo os autos remetidos à Justiça Federal para que avalie a possibilidade de ratificação ou anulação dos atos e pratique novos atos decisórios.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer a negativa de vigência do art. 564, I, do CPP, declarar a nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal competente
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Nulidade Por Incompetência (art. 564, I, Cpp), Dispensa Ilegal De Licitação (lei Nº 8.666/93), Verbas Do SUS E Fiscalização Federal, Conexão De Crimes, Ratificação De Atos Processuais Pelo Juízo Competente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Nulidade Por Incompetência (art. 564, I, Cpp) Dispensa Ilegal De Licitação (lei Nº 8.666/93) Verbas Do SUS E Fiscalização Federal Conexão De Crimes +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a verba oriunda do Sistema Único de Saúde atrai o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, os atos decisórios são nulos desde o recebimento da denúncia (art. 564, I, e art. 567 do CPP)
  3. 3 Se, havendo conexão entre crimes, prevalece a competência da Justiça Federal (súmula 122 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos utilizados na contratação originaram-se de repasses federais do SUS, sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União, de modo que configuram interesse da União e atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; por consequência, a Justiça Estadual era incompetente para processar e julgar os crimes, implicando nulidade absoluta dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia (art. 564, I, e art. 567 do CPP), sendo os autos remetidos à Justiça Federal para que avalie a possibilidade de ratificação ou anulação dos atos e pratique novos atos decisórios.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reconhecer a negativa de vigência do art. 564, I, do CPP, declarar a nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal competente

Orders

  • Reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia (art. 567 do CPP)
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal competente para avaliar eventual ratificação ou anulação dos atos e praticar novos atos decisórios