AREsp 2831631 - DECISAO

AREsp 2831631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três óbices: (i) deficiência na indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) caráter eminentemente constitucional da tese apresentada, o que afasta a competência do STJ para sua apreciação.

Parties
Recorrente / Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente / Assistente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Interesse Da Administração Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Interesse Da Administração Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente / Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente / Assistente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF) e interesse do DNIT na lide
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três óbices: (i) deficiência na indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) caráter eminentemente constitucional da tese apresentada, o que afasta a competência do STJ para sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial