REsp 2088074 - DECISAO

REsp 2088074 - DECISAO

Em face do reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema 1.011 e da orientação de que os tribunais de origem devem exercer juízo de conformação antes de prosseguimento dos recursos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, oportunizando o exaurimento da instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguros De Mútuo Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011) Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas em que a Caixa, em defesa do FCVS, atua
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em andamento em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento pelo STF da repercussão geral do Tema 1.011 e da orientação de que os tribunais de origem devem exercer juízo de conformação antes de prosseguimento dos recursos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, oportunizando o exaurimento da instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.