AREsp 2831516 - DECISAO

AREsp 2831516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 109, I, CF) e em fundamentos autônomos suficientes, não tendo o Tribunal de origem enfrentado as normas federais apontadas; além disso, DNIT, ANTT e União manifestaram desinteresse e a assistência não pode ser imposta, configurando-se óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas aplicáveis) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S. A.; Manifestaram Desinteresse: DNIT; Manifestaram Desinteresse: ANTT; Manifestaram Desinteresse: UNIÃO; Réu/terceiro: terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Contratos De Concessão Ferroviária, Domínio Público Da União
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S. A.

Agravante/recorrente

DNIT

Manifestaram Desinteresse

ANTT

Manifestaram Desinteresse

UNIÃO

Manifestaram Desinteresse

terceiro

Réu/terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 126 do STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 109, I, CF) e em fundamentos autônomos suficientes, não tendo o Tribunal de origem enfrentado as normas federais apontadas; além disso, DNIT, ANTT e União manifestaram desinteresse e a assistência não pode ser imposta, configurando-se óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas aplicáveis) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.