AREsp 2831653 - DECISAO

AREsp 2831653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de interesse declarado da União, do DNIT ou da ANTT na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, CF), a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual; além disso, a Rumo atua como substituto processual e a assistência é voluntária, de modo que não se pode obrigar o substituído a integrar o polo ativo; a alegação de omissão relativa aos embargos foi genérica (incidência da Súmula 284/STF); por fim, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de...

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Réu: réu não identificado; Declinou Interesse Em Participar Do Feito: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Declinou Interesse Em Participar Do Feito: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Declinou Interesse Em Participar Do Feito: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Substituição Processual, Intervenção De Terceiros (assistência), Súmulas 150, 224 E 126 Do STJ, Incompetência Absoluta
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Substituição Processual Intervenção De Terceiros (assistência) +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

réu não identificado

Réu

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Declinou Interesse Em Participar Do Feito

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Declinou Interesse Em Participar Do Feito

União

Declinou Interesse Em Participar Do Feito

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal está configurada pela presença de ente previsto no art. 109, I, da CF
  2. 2 Se o DNIT ou a ANTT deveriam integrar o polo ativo da ação possessória frente à alegação de que os bens são da União
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar a revisão via embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de interesse declarado da União, do DNIT ou da ANTT na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, CF), a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual; além disso, a Rumo atua como substituto processual e a assistência é voluntária, de modo que não se pode obrigar o substituído a integrar o polo ativo; a alegação de omissão relativa aos embargos foi genérica (incidência da Súmula 284/STF); por fim, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.