AREsp 2831635 - DECISAO

AREsp 2831635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente sobre a competência: a posse e o exercício de defesa foram transferidos à concessionária, o DNIT manifestou ausência de interesse jurídico, e a assistência é voluntária; ademais, o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Ações Possessórias, Concessão Ferroviária, Posse Versus Domínio
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Ações Possessórias Concessão Ferroviária Posse Versus Domínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 caráter voluntário da assistência de terceiros
  3. 3 natureza das ações possessórias (posse e não domínio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente sobre a competência: a posse e o exercício de defesa foram transferidos à concessionária, o DNIT manifestou ausência de interesse jurídico, e a assistência é voluntária; ademais, o acórdão se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.