AREsp 2696021 - DECISAO

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O Tribunal assentou que, diante da manifestação expressa de desinteresse do DNIT e da natureza possessória da controvérsia entre particulares, não há interesse jurídico da União que deslocasse a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; ainda, por envolver análise de fatos e provas para demonstrar interesse diverso, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esse ponto em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta parte.

Parties
Agravante: Rumo Malha Paulista S/A; Agravada: Natalina Aparecida de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Concessões Ferroviárias, Interesse Jurídico Da União, Intervenção Anômala
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Concessões Ferroviárias Interesse Jurídico Da União +1 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S/A

Agravante

Natalina Aparecida de Souza Carvalho

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse manifestada pelo DNIT afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se o fato de a autora ser concessionária de serviço público federal desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se é admissível o conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante da manifestação expressa de desinteresse do DNIT e da natureza possessória da controvérsia entre particulares, não há interesse jurídico da União que deslocasse a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; ainda, por envolver análise de fatos e provas para demonstrar interesse diverso, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esse ponto em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida