AREsp 2819913 - DECISAO

AREsp 2819913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação imprecisa do dispositivo federal tido por violado (incide a Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidem a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Assistente Litisconsorcial/interveniente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Ente Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Ente Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Assistente Litisconsorcial/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 211 STJ; 282 e 356 STF)
  3. 3 interesse do DNIT na lide e possibilidade de exclusão/assistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: indicação imprecisa do dispositivo federal tido por violado (incide a Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidem a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.