REsp 2195450 - DECISAO

REsp 2195450 - DECISAO

Ausente interesse jurídico do DNIT/União na ação possessória e não havendo pretensão de obrigação diretamente imputável ao ente federal, a competência cível não se configura pela mera titularidade do imóvel; a competência da Justiça Federal é ratione personae e a assistência é voluntária, de modo que mantém-se a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Recorridos: ocupantes da área pertencente à empresa ferroviária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Assistência De Terceiros

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

ocupantes da área pertencente à empresa ferroviária

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência ratione personae
  2. 2 Natureza voluntária da assistência e vedação de imposição de ingresso como assistente
  3. 3 Consequências da manifestação de ausência de interesse pelo DNIT/União sobre a competência

Ratio Decidendi

Ausente interesse jurídico do DNIT/União na ação possessória e não havendo pretensão de obrigação diretamente imputável ao ente federal, a competência cível não se configura pela mera titularidade do imóvel; a competência da Justiça Federal é ratione personae e a assistência é voluntária, de modo que mantém-se a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.