AREsp 2831583 - DECISAO

AREsp 2831583 - DECISAO

Tendo ANTT e DNIT manifestado expressamente desinteresse em intervir no feito como assistentes, não resta pessoa sujeita à jurisdição federal; como a assistência é voluntária e não se pode impor ingresso de assistentes, a declinação de competência para a Justiça Estadual foi correta. Além disso, discutir a matéria de fundo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Autora/recorrente: RUMO MALHA S. A.; Assistente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Assistente (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Ação De Reintegração/manutenção De Posse Nº 5079593 78.2023.4.04.7100); Recurso Especial Interposto Ao STJ / Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Declinação De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA S. A.

Parte Autora/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Assistente (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Assistente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Ação De Reintegração/manutenção De Posse Nº 5079593 78.2023.4.04.7100); Recurso Especial Interposto Ao STJ / Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando entes federais ou suas autarquias possam estar interessados
  2. 2 Natureza voluntária da assistência de terceiros e impossibilidade de impor ingresso de assistentes
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse de entes federais sobre a competência ratione personae

Ratio Decidendi

Tendo ANTT e DNIT manifestado expressamente desinteresse em intervir no feito como assistentes, não resta pessoa sujeita à jurisdição federal; como a assistência é voluntária e não se pode impor ingresso de assistentes, a declinação de competência para a Justiça Estadual foi correta. Além disso, discutir a matéria de fundo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.