REsp 2035917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de documentação apta a comprovar apólices públicas vinculadas ao processo — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se podia reconhecer interesse da CEF nem deslocar a competência sem prova nos autos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Apólices Públicas, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Apólices Públicas +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 competência da Justiça Federal nas ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de documentação apta a comprovar apólices públicas vinculadas ao processo — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se podia reconhecer interesse da CEF nem deslocar a competência sem prova nos autos.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • negar provimento ao agravo interno