REsp 2140889 - DECISAO

REsp 2140889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente pretendia invocar norma constitucional em recurso especial (não cabível) e não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso deficientemente fundamentado e inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MIRIAM CAVALCANTI CARNEIRO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demandas Sobre Conta Do PASEP, Correção Monetária E Índices De Atualização, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demandas Sobre Conta Do PASEP Correção Monetária E Índices De Atualização Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIRIAM CAVALCANTI CARNEIRO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas contra o Banco do Brasil relativas a conta do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente pretendia invocar norma constitucional em recurso especial (não cabível) e não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso deficientemente fundamentado e inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se