AREsp 2208196 - DECISAO

AREsp 2208196 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto os dispositivos invocados (arts. 64, § 1º, e 966, II, do CPC) não versam sobre a competência material da Justiça Federal e não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incompetência Absoluta, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Incompetência Absoluta Súmula 284 STF

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Parties

INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 64, § 1º, e 966, II, do CPC autorizam declarar a nulidade de decisão por competência material da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal para causas envolvendo instituição de ensino superior particular abrange a hipótese dos autos
  3. 3 Se o recurso especial era admissível diante das teses deduzidas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto os dispositivos invocados (arts. 64, § 1º, e 966, II, do CPC) não versam sobre a competência material da Justiça Federal e não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.