AREsp 2831554 - DECISAO

AREsp 2831554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com precisão as supostas omissões nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento) e porque o Tribunal de origem, ao excluir o DNIT e a ANTT por falta de interesse, restou sem pessoa sujeita à jurisdição federal, razão pela qual declarou-se a incompetência da Justiça Federal e determinou-se a remessa à Justiça Estadual; ademais, não tendo sido interposto recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional, aplicou-se a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente/ente Federal: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente/ente Federal: Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros (assistência), Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento), Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros (assistência) Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento) Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente/ente Federal

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente/ente Federal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal diante da exclusão de entes federais por ausência de interesse
  2. 2 necessidade de demonstrar omissão nos embargos de declaração para fins de art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com precisão as supostas omissões nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento) e porque o Tribunal de origem, ao excluir o DNIT e a ANTT por falta de interesse, restou sem pessoa sujeita à jurisdição federal, razão pela qual declarou-se a incompetência da Justiça Federal e determinou-se a remessa à Justiça Estadual; ademais, não tendo sido interposto recurso extraordinário quanto ao fundamento constitucional, aplicou-se a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se