AREsp 2831534 - DECISAO

AREsp 2831534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão não foi suficientemente especificada (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundou-se em dispositivo constitucional com ausência de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem sobre competência ratione personae e ausência de interesse de entes federais foi autônoma e suficiente para manter a declinação à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Súmulas E Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar ações em que figure a União ou entes da administração indireta (art. 109, I, CF)
  2. 2 Imposição do ingresso de assistentes em intervenção de terceiros (assistência voluntária, arts. 119 a 124 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração e exigência de especificação dos vícios para configuração de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão não foi suficientemente especificada (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundou-se em dispositivo constitucional com ausência de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem sobre competência ratione personae e ausência de interesse de entes federais foi autônoma e suficiente para manter a declinação à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.