AREsp 2855274 - DECISAO

AREsp 2855274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; RUMO MALHA SUL S.A.; ANTT; DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Assistência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Assistência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

ANTT

DNIT

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção/assistência de autarquias (DNIT e ANTT) é imprescindível e pode ser imposta no processo
  2. 2 Se a decisão recorrida violou os arts. 4º e 8º do CPC e demais normas invocadas pelo recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.