AREsp 1847227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os contratos originais foram firmados até 1995, caracterizando-se como apólices públicas vinculadas ao FCVS, o que gera interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, por consequência, competência da Justiça Federal para apreciação do feito; por essa razão restaram prejudicados os demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente (seguradora): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores (demandantes): mutuários (autores); Terceira Interessada (interessada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Recurso Especial Provido Quanto À Competência
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Vínculo Ao FCVS, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Dano Moral, Cobertura De Seguro Habitacional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal +6 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente (seguradora)

mutuários (autores)

Autores (demandantes)

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada (interessada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Recurso Especial Provido Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 qualificação das apólices de seguro habitacional contratadas até 24/06/1998 como públicas e vinculadas ao FCVS
  3. 3 legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo de ações relativas ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os contratos originais foram firmados até 1995, caracterizando-se como apólices públicas vinculadas ao FCVS, o que gera interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, por consequência, competência da Justiça Federal para apreciação do feito; por essa razão restaram prejudicados os demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal no feito e determino a competência da Justiça Federal para apreciação do processo