AREsp 2831665 - DECISAO

AREsp 2831665 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade (falta de embargos de declaração sobre alegada omissão, inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o Tribunal de origem firmou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, especialmente a regra de competência ratione personae e a natureza voluntária da assistência, diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado/terceiro: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado/terceiro: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento Para Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Para Recurso Especial Aplicação De Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado/terceiro

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal
  2. 2 imposição de ingresso de assistentes versus assistência voluntária
  3. 3 necessidade de interposição de embargos de declaração para alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade (falta de embargos de declaração sobre alegada omissão, inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o Tribunal de origem firmou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, especialmente a regra de competência ratione personae e a natureza voluntária da assistência, diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT em intervir no feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial