AREsp 2831382 - DECISAO

AREsp 2831382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência da fundamentação e impossibilitando o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte e por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Adriana Gonçalves; Autor: Outros autores; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa, Cobertura Securitária, Quitação Do Contrato De Financiamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Cobertura Securitária Quitação Do Contrato De Financiamento +2 more

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Parties

Adriana Gonçalves

Autor

Outros autores

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a quitação do contrato de financiamento afeta a cobertura do seguro (questão suscitada, não decidida)
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para demandas envolvendo apólice pública do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência da fundamentação e impossibilitando o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte e por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.