REsp 2198794 - DECISAO

REsp 2198794 - DECISAO

Como a competência cível federal é ratione personae e a União, o DNIT e a ANTT manifestaram expressamente ausência de interesse e não integram o polo ativo ou passivo, não estão presentes causas de competência da Justiça Federal; portanto, a competência é da Justiça Estadual e o Recurso Especial é desprovido.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Manifestou Ausência De Interesse / Não Integrado Ao Polo: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestou Ausência De Interesse / Não Integrada Ao Polo: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Manifestou Ausência De Interesse / Não Integrada Ao Polo: União; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Final Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Assistência De Terceiros

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestou Ausência De Interesse / Não Integrado Ao Polo

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestou Ausência De Interesse / Não Integrada Ao Polo

União

Manifestou Ausência De Interesse / Não Integrada Ao Polo

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal definida ratione personae (art.109, I, CF)
  2. 2 manifestação de ausência de interesse da União, DNIT e ANTT no feito
  3. 3 impossibilidade de impor ingresso do ente público como assistente

Ratio Decidendi

Como a competência cível federal é ratione personae e a União, o DNIT e a ANTT manifestaram expressamente ausência de interesse e não integram o polo ativo ou passivo, não estão presentes causas de competência da Justiça Federal; portanto, a competência é da Justiça Estadual e o Recurso Especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.