REsp 2168810 - DECISAO

REsp 2168810 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, não se demonstrou interesse jurídico do DNIT que autorizasse sua imposição como parte ou assistente, de modo que a manutenção compulsória da autarquia no feito não se justifica; processos estruturais admitem meios alternativos de participação (amicus curiae, audiências públicas, atos concertados) e a ausência de interesse jurídico impede a atribuição de competência federal quando a autarquia não integra a relação processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: concessionária de transporte ferroviário; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a manutenção do DNIT no feito; reenvio à origem para exame de eventual questão remanescente; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Assistência, Amicus Curiae, Processo Estrutural, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Assistência Amicus Curiae Processo Estrutural +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

concessionária de transporte ferroviário

Autora

particular

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da autarquia federal e atribuição de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Possibilidade de imposição de ingresso de terceiro como assistente (intervenção voluntária vs. imposta)
  3. 3 Adequação de medidas de flexibilização processual em processos estruturais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, não se demonstrou interesse jurídico do DNIT que autorizasse sua imposição como parte ou assistente, de modo que a manutenção compulsória da autarquia no feito não se justifica; processos estruturais admitem meios alternativos de participação (amicus curiae, audiências públicas, atos concertados) e a ausência de interesse jurídico impede a atribuição de competência federal quando a autarquia não integra a relação processual.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a manutenção do DNIT no feito; reenvio à origem para exame de eventual questão remanescente; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Afasta a manutenção da recorrente no feito
  • Reenvia-se à origem para apreciar eventual questão remanescente acerca da atribuição jurisdicional