REsp 2100417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida em razão do interesse da União (terreno de marinha e área de conservação gerida pelo ICMBio) e porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, sem indicação de violação ao art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento ficto, havendo risco de supressão de instância se a matéria fosse decidida em grau recursal.

Parties
Agravante: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Supressão De Instância, Unidade De Conservação, Terreno De Marinha, Icmbio
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de interesse da União por infrações ambientais em unidade de conservação federal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e a exigência de prequestionamento para exame em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida em razão do interesse da União (terreno de marinha e área de conservação gerida pelo ICMBio) e porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, sem indicação de violação ao art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento ficto, havendo risco de supressão de instância se a matéria fosse decidida em grau recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal e declarou inviável o exame da prescrição por ausência de prequestionamento