CC 211585 - DECISAO

CC 211585 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for indenizatória, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP para os autos do conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Poá - SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Sistema Federal De Ensino, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Ensino Superior Sistema Federal De Ensino Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Poá - SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 incidência da competência da Justiça Federal quando a instituição privada integra o Sistema Federal de Ensino
  3. 3 competência para apreciar pedido de indenização conexo à controvérsia sobre diploma

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for indenizatória, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP para os autos do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
  • Publique-se.