AREsp 2817645 - DECISAO

AREsp 2817645 - DECISAO

O Tribunal manteve que, com base no exame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, as apólices reclamadas por determinados autores são do Ramo 66 e vinculadas ao FCVS, o que confere interesse à Caixa Econômica Federal e competência à Justiça Federal; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Adriano Jose Rosa; Agravante: Valdecir Mendes de Barros; Agravante: Geni Pereira Ribeiro de Lima; Agravante: Irinaldo Vicentin dos Santos; Agravante: Zilda de Castro Knupp; Recorrente Adesivo: Caixa Econômica Federal; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal Na Lide, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Apólice Ramo 66 (pública) Vs Ramo 68 (privada), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Na Lide FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriano Jose Rosa

Agravante

Valdecir Mendes de Barros

Agravante

Geni Pereira Ribeiro de Lima

Agravante

Irinaldo Vicentin dos Santos

Agravante

Zilda de Castro Knupp

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrente Adesivo

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal quando apólice do Ramo 66 vinculada ao FCVS
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal para autores cuja apólice é do Ramo 66 garantida pelo FCVS
  3. 3 Desmembramento e remessa de autos à Justiça Federal somente quanto a autores com apólices do Ramo 66

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no exame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, as apólices reclamadas por determinados autores são do Ramo 66 e vinculadas ao FCVS, o que confere interesse à Caixa Econômica Federal e competência à Justiça Federal; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.