REsp 2183444 - DECISAO

REsp 2183444 - DECISAO

O recurso especial interposto pela Caixa foi declarado prejudicado em razão do provimento do recurso da Sul America que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tornando sem objeto a presente insurgência.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Seguro Habitacional, SFH, Incompetência Absoluta, Preclusão, Representação Da Caixa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal FCVS Seguro Habitacional SFH +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, possui interesse jurídico para figurar no processo
  2. 2 Se tal interesse atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o acórdão contrariou o art. 1º da Lei nº 12.409/2011 autorizando a Caixa a assumir direitos e obrigações do seguro habitacional vinculado ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela Caixa foi declarado prejudicado em razão do provimento do recurso da Sul America que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tornando sem objeto a presente insurgência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.