AREsp 2855450 - DECISAO

AREsp 2855450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte a quo quanto à interpretação pretendida do art. 119 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/parte No Acórdão Recorrido: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrido/parte No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 possibilidade de imposição do ingresso de assistentes (assistência)
  3. 3 exigência de demonstração clara e particularizada de violação de lei federal para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte a quo quanto à interpretação pretendida do art. 119 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.