AREsp 2379252 - DECISAO

AREsp 2379252 - DECISAO

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Preclusão, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +3 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar o polo passivo em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal do marco jurígeno (MP 513/2010/Lei 12.409/2011) e alcance da tese firmada no RE 827.996/Tema 1.011 do STF