REsp 2145041 - DECISAO

REsp 2145041 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema n. 1.011/STF e dos dispositivos do CPC/2015 relativos ao juízo de retratação, o exame do recurso especial restou prejudicado neste momento processual, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame (juízo de retratação) em conformidade com a orientação vinculante do STF e com as opções procedimentais previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada/possível Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Face Do Tema N. 1.011/stf
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial no momento; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação, Preclusão E Coisa Julgada, Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Juízo De Retratação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada/possível Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Face Do Tema N. 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar demandas de indenização securitária vinculadas ao SFH é da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse na defesa do FCVS
  2. 2 a legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 a aplicação temporal das regras relativas à competência em face da MP 513/2010 e do Tema n. 1.011/STF

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema n. 1.011/STF e dos dispositivos do CPC/2015 relativos ao juízo de retratação, o exame do recurso especial restou prejudicado neste momento processual, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame (juízo de retratação) em conformidade com a orientação vinculante do STF e com as opções procedimentais previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial no momento; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso...