CC 211845 - DECISAO

CC 211845 - DECISAO

A competência é apurada a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na hipótese, a petição inicial não narrava acidente de trabalho nem vinculava o pedido a natureza acidentária, de sorte que a ação tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la; não se pode decidir a respeito da competência com base em juízo sobre o mérito ou perícia superveniente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Juína/MT; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Declinação De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juína/MT

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária
  2. 2 Critério de determinação da competência: análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Impossibilidade de definir competência com base em juízo preliminar sobre o mérito ou em prova pericial superveniente

Ratio Decidendi

A competência é apurada a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na hipótese, a petição inicial não narrava acidente de trabalho nem vinculava o pedido a natureza acidentária, de sorte que a ação tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la; não se pode decidir a respeito da competência com base em juízo sobre o mérito ou perícia superveniente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juína - SJ/MT.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.