AREsp 2851097 - DECISAO

AREsp 2851097 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais invocadas não foram apreciadas na origem e não houve prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, a decisão de competência foi baseada em fundamento constitucional (art. 109, I, CF), matéria que não cabe ao STJ reconsiderar; ademais, a assistência é voluntária nos termos dos arts. 119-124 do CPC, não podendo ser imposta, e tendo ANTT e DNIT manifestado desinteresse, não restou parte sujeita à jurisdição federal, justificando o declínio de competência à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Assistente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Assistente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Assistente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando figura a União ou ente da administração indireta (art. 109, I, CF)
  2. 2 impossibilidade de impor ingresso de assistentes (arts. 119 e 124 do CPC)
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento de matéria infraconstitucional (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais invocadas não foram apreciadas na origem e não houve prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, a decisão de competência foi baseada em fundamento constitucional (art. 109, I, CF), matéria que não cabe ao STJ reconsiderar; ademais, a assistência é voluntária nos termos dos arts. 119-124 do CPC, não podendo ser imposta, e tendo ANTT e DNIT manifestado desinteresse, não restou parte sujeita à jurisdição federal, justificando o declínio de competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.