RHC 191684 - DECISAO

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A competência da Justiça Federal foi corretamente fixada porque, existindo conexão fática e probatória entre a imputação remanescente de associação para o tráfico e crimes autônomos de tráfico internacional apurados em outras ações penais, impõe-se o processamento e julgamento unificado pela Justiça Federal; a alegação de inépcia é infundada diante da individualização constante na denúncia, e o habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório para reavaliar indícios de transnacionalidade.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO SOARES ROCHA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Acusador/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Conexão Probatória, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Conexão Probatória +2 more

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Parties

JOÃO SOARES ROCHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 competência territorial da 4ª Vara Federal de Palmas - TO
  3. 3 transnacionalidade do delito como fundamento de competência federal

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal foi corretamente fixada porque, existindo conexão fática e probatória entre a imputação remanescente de associação para o tráfico e crimes autônomos de tráfico internacional apurados em outras ações penais, impõe-se o processamento e julgamento unificado pela Justiça Federal; a alegação de inépcia é infundada diante da individualização constante na denúncia, e o habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório para reavaliar indícios de transnacionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.