CC 211983 - DECISAO

CC 211983 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP, por entender que os supostos crimes contra a honra não atendem às hipóteses do art. 109, IV e V, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal (ofensa a bens/interesses da União ou previsão em tratado/convênio internacional), razão pela qual a competência federal não se aplica ao caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Honra, Injúria Racial, Racismo, Internet
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Honra Injúria Racial Racismo Internet

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prática de atos jurisdicionais em investigação por suposta prática de crimes contra a honra, injúria racial e racismo cometidos com utilização da internet
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal é atraída por crimes praticados via internet que não atinjam bens, direitos ou interesses da União e não estejam previstos em tratado ou convenção internacional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP, por entender que os supostos crimes contra a honra não atendem às hipóteses do art. 109, IV e V, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal (ofensa a bens/interesses da União ou previsão em tratado/convênio internacional), razão pela qual a competência federal não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.