AREsp 2854993 - DECISAO

AREsp 2854993 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada no art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente constatou ausência de interesse dos entes federais (DNIT e ANTT) que se manifestaram nos autos, e a assistência é voluntária, de modo que não se pode impor o ingresso de tais órgãos, razão pela qual a competência foi declinada à Justiça Estadual; por fim, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Manifestante: DNIT; Manifestante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária), Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária) Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

DNIT

Manifestante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da presença de entes federais (art. 109, I, CF)
  3. 3 natureza voluntária da assistência (arts. 119 a 124 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a omissão apontada no art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente constatou ausência de interesse dos entes federais (DNIT e ANTT) que se manifestaram nos autos, e a assistência é voluntária, de modo que não se pode impor o ingresso de tais órgãos, razão pela qual a competência foi declinada à Justiça Estadual; por fim, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • Publique-se.